Maringá, 20 de Outubro de 2018
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Caixa não responde por problemas de imóvel financiado pelo SFH
Nos contratos de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a Caixa Econômica Federal atua como um mero agente financeiro, apenas liberando recursos para a aquisição do imóvel. Portanto, o banco não pode ser responsabilizado pelos problemas apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento.

Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar um pedido de indenização. Na ação, o autor alegou que a Caixa deveria responder solidariamente pelos vícios apresentados, porque a perícia a cargo da instituição financeira teria sido feita com desídia.
O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça. Ao analisar o caso, o desembargador Hélio Nogueira assinalou que, de acordo com o contrato apresentado, a Caixa não financiou nenhum empreendimento em construção com prazo de entrega. Segundo o relator, trata-se meramente de contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do SFH, pelo qual os autores da ação obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares.

De acordo com o contrato, a Caixa atua em tal situação estritamente como agente financeiro, sendo que sua perícia não tem por objetivo atestar a solidez da obra, mas apenas resguardar o interesse da instituição financeira, já que o imóvel financiado lhe é dado em garantia.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br se vê claramente no contrato que a Caixa não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que os compradores adquiram de terceiros imóvel já erigido. Sendo assim, não há razões para falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado.

Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
Uma consumidora do Distrito Federal receberá 4 mil reais por danos morais da empresa WMB Comércio Eletrônico Ltda em  razão das falhas na prestação do serviço. Em 29 setembro de 2013, a consumidora adquiriu uma máquina de lavar para ser entregue até o dia 15 de outubro, porém a entrega não foi realizada. Entre outubro e novembro de 2013 a consumidora fez várias reclamações que em nada resultaram. No dia 2 de fevereiro de 2014 efetuou a compra do mesmo produto em outra empresa. Diante disso, ingressou na justiça e pediu a devolução do valor pago e indenização por dano moral.

A WMB Comércio Eletrônico Ltda, em contestação, informou que, no dia 26 de maio de 2014, procedeu ao cancelamento da compra e ao estorno no cartão de crédito. Atribuiu a responsabilidade pelo atraso na entrega do produto à empresa transportadora, sustentando ser parte ilegítima e não responsável por eventual indenização.

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br lembra que a jurisprudência consolidou o entendimento de que mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais. Contudo, o que se verifica neste caso é um completo desrespeito à dignidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. “Além de não cumprir o contrato, pois não entregou o produto na data acordada, a empresa não atendeu corretamente a consumidora que precisou recorrer ao judiciário para receber a quantia paga pelo produto e retida indevidamente pela empresa", finalizou.
 
Empresa terá de manter mesmo preço em plano de TV por assinatura até 2096
Empresas de TV por assinatura não podem oferecer preços mais baixos para atrair clientes e depois cobrar valores maiores do que os anunciados. Este foi o entendimento do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, ao determinar que a Brasil Telecom cobre mensalidades de R$ 29,90 até o ano de 2096 por um plano de TV.

De acordo com os autos, o preço do serviço oferecido para uma cliente não foi cumprido. No processo, a consumidora juntou como provas as cobranças mensais com valor superior do previsto em contrato. Ela ainda teve o serviço de TV bloqueado pela empresa.

Além da manutenção do valor ofertado, a Brasil Telecom ainda terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7,8 mil para a cliente.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br , não há dúvida de que o caso se trata de uma relação de consumo. “O Código de Defesa do Consumidor prevê que há responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Esta condição impõe que a empresa deve zelar pela qualidade do serviço prestado, incluindo o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor”, afirma.

Para Fernando Xavier, os documentos juntados pela deixaram evidente que o plano foi ofertado exatamente na forma narrada pela autora da ação. Segundo o juiz, a contratação do serviço só ocorreu por conta da oferta.

Sobre a indenização por dano moral, o juiz afirmou que Joana passou por evidente constrangimento e incomodo. “Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral”, disse.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente. De segunda a sexta-feira, de 10h ao meio dia, pela Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ), vai ao ar o Programa Reclamar Adianta. O único programa onde o ouvinte entra no ar ao vivo e sem censura. O programa também pode ser acompanhado pela internet através do site www.emdefesadoconsumidor.com.br.
 
O Reclamar Adianta tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor  (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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