Maringá, 21 de Outubro de 2018
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Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel
Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel cabe indenização por lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido. Esse foi o entendimento do  juiz de Direito Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª vara Cível de Natal.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, em 26/04/10 o consumidor celebrou com a construtora, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto um apartamento, cujo prazo de entrega estava previsto para 30 de outubro de 2010, sendo admitida uma tolerância de 180 dias, bem como a sua prorrogação pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, conforme previa a cláusula vigésima primeira.

A condenação se deu em virtude de atraso na entrega do imóvel na data prevista pela empresa, que também deve substituir o rodapé de cerâmica da sala de estar e das suítes do prédio em discussão na demanda judicial por outro de madeira, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a incidir a partir de 24 de junho de 2014, até a sua efetiva substituição, limitada a R$ 40 mil.

Shopping Iguatemi é condenado a indenizar cliente atropelado por manobrista
O juiz José Cavalcante Júnior, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Shopping Center Iguatemi S/A a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 102.740,00 para cliente que foi atropelada por manobrista da empresa.

A vítima atropelada ao atravessar uma rotatória no local. Ficou desacordada e apresentou fraturas e hematomas na face, no punho direito, cortes no corpo, além de dentes quebrados. Ela foi removida por funcionários do local do acidente para uma sala sem que fosse devidamente imobilizada, mesmo reclamando de muitas dores e correndo o risco de sofrer problemas ainda mais graves. Posteriormente, foi levada por uma ambulância ao Hospital São Mateus.

Em razão do acidente, ingressou com ação requerendo indenização por danos materiais de R$ 2.470,00, além de 150 salários mínimos por danos morais. Na contestação, o shopping confirmou a ocorrência do acidente, mas alegou que todas as providências cabíveis foram tomadas.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br tanto os danos materiais como os danos morais ficaram configurados: “ Ela vivenciou diversos traumas ao ter sofrido fraturas, cortes, hematomas e perfurações, além de todo um choque psicológico que este tipo de acidente vem a causar e a impossibilidade que teve para trabalhar pelo período de três meses”, concluiu.

O Shopping Center Iguatemi a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 2.740,00 por danos materiais.
 
Site de compras coletivas é condenado por danos materiais
O site Peixe Urbano foi condenado por não prestar serviços contratados. A empresa de compras coletivas deve ressarcir sua cliente por dano material no valor de R$ 94,42 reais.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, a autora adquiriu no site de compras coletivas três sessões de remoção de tatuagem a laser, que seriam realizas no estabelecimento Day SPA Toda Beleza. Após o pagamento, a cliente não conseguiu marcar as sessões devido a obras de reforma no local e depois, pela falta de atendimento por telefone. Por fim, consumidora descobriu que o local teria sido fechado.

No Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, o pedido de danos morais foi negado, sendo concedida a devolução do valor pago pelo serviço não realizado. A autora recorreu, questionando o valor do ressarcimento, bem como pleiteando o reconhecimento de danos morais.

A Juíza Lusmary Fátima Turelly da Silva, relatora do recurso, negou os pedidos, assinalando que o mero descumprimento contratual admite dano imaterial de forma excepcional. No caso, considerou se tratar de frustração de expectativa para a remoção da tatuagem, não sendo atingidos direitos de personalidade. A indenização por danos morais deve se limitar a situações em que há efetiva violação da dignidade da pessoa humana, esclareceu.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com.br.
 
O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor  (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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