Maringá, 11 de Julho de 2020
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JUAREZ FIRMINO
Balanço Geral
 


Divulgação
A CNM (Confederação dos Municípios do Paraná) e a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) estão divulgando os valores estimativos que cada um dos 399 municípios do Estado receberá relativo ao aumento de um ponto percentual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Acesse o site das entidades e veja a relação dos valores por município.

FPM extra
A previsão é que a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) libere os recursos em 10 de dezembro. O aumento de um ponto percentual do FPM refere-se aos 12 meses deste ano. O complemento do FPM foi conquistado depois de 4 anos de luta da AMP, da CNM e das demais entidades municipalistas.

Microempreendedor Individual
Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o aumento da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O texto, que ainda retorna à Câmara, vai resultar em benefícios para milhões brasileiros.

Sem Burocracia
O Microempreendedor Individual, aqueles trabalham como ambulantes, manicures, pipoqueiros, costureiras, artesãos, entre outros, poderão optar por formalizar seus negócios sem burocracia alguma pagando um imposto fixo mensal  garantindo seus direitos previdênciários.

Sem nota fiscal
A comprovação da receita será feita com a apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensada a emissão de documento fiscal.

Garantia Previdênciária
O microempreendedor também poderá se tornar segurado da previdência social, pagando alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo, além de poder contratar um empregado.

Permissão
Outro fato positivo no PLC 128/2008 é que permitirá que empresas com atividades até então vetadas possam optar, laborátórios, clinicas entre outras, e altera a tabela para os escritórios de contabilidade, penalizados por estarem enquadrados na alíquotas maiores.

Casa própria
Juro para financiamento da habitação popular cai para 5% a.a mais TR para famílias que ganham até R$ 2 mil. Com aprovação de nova linha, o orçamento do FGTS para habitação chega a R$ 13,4 bilhões em 2009. É a menor taxa de juros da história.

Perdão de Dívidas
O Governo federal encaminhará na próxima quarta feira, ao Congresso, Medida Provisória que concede anistia a todos os devedores, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos até R$ 10 mil.

Simplificar
Segundo o Ministro Mantega, são medidas destinadas a simplificar bastante a vida do contribuinte brasileiro. É um novo modelo de gestão da divida ativa brasileira. Faz uma limpeza no cadastro e diminui os custos da cobrança.

Custo Processual
O Governo Federal tem estudos que comprovam que para cobrar uma dívida ativa, o custo processual não sai por menos de R$ 14 mil, portanto é melhor perdoar do que gastar para cobrar e correr o risco de não receber.

Editoras
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei Complementar 251/07, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que estende às micro e pequenas editoras a isenção do pagamento de tributos federais. As grandes empresas do mercado editorial já contam com esses benefícios fiscais, instituídos pela Lei 11.033/04.

Fiscalização
A partir de Janeiro de 2009, a maioria dos Estados irá exigir para vários segmentos a Nota Fiscal Eletrônica e consequentemente a escrituração digital. A fiscalização está simplificando para as micro e apertando para as grandes empresas.

Sonegação
A Receita Federal lançará o SPED, o contribuinte enviará digitalmente os dados de sua movimentação contábil. Com isso órgão espera coibir a sonegação fiscal.

Acesse
Caro leitor está coluna e mais noticias podem ser conferidas no site www.diarionoticias.com.br

 
  
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