A procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Maringá deu parecer negativo ao projeto de lei que proíbe a exigência de apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid para entrada em estabelecimentos públicos e privados. O projeto, de autoria dos vereadores Rafael Roza, Paulo Biazon e Cris Lauer, voltará a ser analisado pela comissão hoje.
No entender dos procuradores do Legislativo, o projeto é inconstitucional baseando-se na lei nº 13.979/2020 e duas jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal), que abordam o tema. Além disso, a atribuição da obrigatoriedade ou não do passaporte, é responsabilidade do Poder Executivo não podendo ter interferência do Legislativo.
O vereador Rafael Roza explica que a proibição do passaporte da vacina não pretende prejudicar a campanha de vacinação. “Queremos que o projeto seja apreciado no plenário pelos vereadores”.
O presidente da CCJ, Flávio Mantovani, explica que a comissão tende a votar em acordo com os pareceres da procuradoria jurídica e solicitou uma análise com base no que foi decidido na Assembleia Legislativa do Paraná onde projeto avançou e será apreciado pelos deputados. “Como teve o parecer favorável na Alep, solicitamos uma nova análise para o jurídico com um levantamento de todos os lugares onde houve essa discussão”, finaliza Flávio Mantovani.
Dayani Barbosa
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