Maringá, 19 de Janeiro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Loja indeniza consumidor por cheques fraudados

 

A loja Chilli Beans foi condenada a indenizar consumidor pelos danos materiais sofridos por cobrança indevida de cheques fraudados.

 

A juíza da 14ª Vara Cível de Brasília decidiu que é de responsabilidade da empresa verificar a autenticidade dos cheques que recebe. De acordo com o autor, ao realizar uma compra a crédito em uma loja, foi informado que três cheques dele haviam sido devolvidos por não haver fundos em sua conta. Após receber essa informação, procurou saber a origem dos cheques e percebeu que as emissões não foram realizadas por ele. O motivo da devolução pelo banco foi "cheque fraudado", mesmo assim a Chilli Beans inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes. Segundo ele, seu nome ficou negativado de 2008 a maio de 2010, por negligência da empresa.

 

A Chilli Beans afirmou que o autor não teve seu nome negativado, e que ele não descobriu a fraude tentando efetuar uma compra. Disse que ele teria sido procurado pela Chilli Beans para saldar a dívida. Afirmou que o autor pagou espontaneamente os cheques supostamente fraudados. E alegou que o autor deveria ter lavrado um boletim de ocorrência, o que não aconteceu.

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com a juíza que decidiu que "o pedido da parte autora no sentido de receber o valor pago, bem como a devolução dos cheques merece ser acolhido, pois é de responsabilidade da empresa verificar a autenticidade dos cheques que recebe. É possível verificar que o motivo da devolução dos cheques, carimbado pelo banco, foi suspeita de fraude. A cobrança desses cheques pela loja junto ao autor é indevida, e, sabendo do motivo de tais devoluções, fica comprovada a má-fé da parte requerida. Assim, a devolução dos valores pagos pelo autor em dobro torna-se medida correta a ser aplicada".

 

A juíza negou o pedido de R$ 30 mil a título de danos morais. "Por fim, não vislumbro acolhida à pretensão do autor quanto à indenização por danos morais, pois este sequer comprovou que teve seu nome negativado pelo período de dois anos, como alega em sua inicial." A loja foi condenada a pagar o valor de R$ 1.287,58 equivalente aos danos materiais sofridos pelo autor, quanto ao pagamento dos cheques indevidamente cobrados. 

 

Supermercado indeniza cliente por escorregão

 

O Supermercado Zona Sul, localizado no Rio, terá que indenizar um cliente por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 85.346,10. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJRJ.

 

Renato Alvarez relata que foi ao supermercado réu para fazer compras e ao tentar pegar um produto escorregou no piso que estava molhado, o que ocasionou fratura no joelho e ruptura do tendão, levando-o a necessidade de intervenção cirúrgica. Para o desembargador relator, Cézar Augusto Rodrigues Costa, o conjunto de provas apresentadas comprovou que o autor sofreu o acidente dentro do supermercado. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “o réu falhou no dever de zelar pelo cliente, pois deveria ter adotado as providências necessárias para que não ocorressem acidentes dentro de seu estabelecimento. Por isso, resta caracterizada sua responsabilidade no caso em tela. Os desgostos enfrentados pelo autor, segundo a narrativa dos autos, autorizam a majoração do dano moral, sendo certo que o autor, em razão da queda, teve que se submeter à cirurgia de demorada recuperação”, concluiu.
 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.

Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado. 

 

Net Rio condenada por cobrança indevida

 

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Net Rio a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral por cobrar uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio.

 

Para o desembargador Elton Leme, relator do processo, que manteve a sentença de 1º grau, é inequívoca a indevida exposição da autora perante vizinhos e síndicos. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “ a mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais. Porém, na presente hipótese, a cobrança efetuada pela ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, diante da publicidade junto ao condomínio da dívida inexistente em nome da autora”, completou.

 

Justiça condena empresa de ônibus por humilhação à passageiro.

 

O desembargador Mário Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Viação Oeste Ocidental S/A a indenizar em R$3 mil, por danos morais, um passageiro que sofreu agressões verbais e humilhação dentro de um coletivo da empresa.

 

Geovani da Conceição relata que ao embarcar com sua companheira e sobrinho no ônibus, foi impedido de passar na roleta pelo motorista, sob a alegação de que teria falsificado o seu cartão Riocard. Diante disto, o autor alega que apresentou seu documento de identidade ao motorista, porém este, de forma descortês e contundente, continuou impedindo-o de passar pela roleta.

 

Ainda de acordo com Geovani, a discussão ocorreu em frente a um posto policial e, após analisar o cartão e os documentos do autor, um policial orientou-o a voltar ao coletivo e passar pela roleta, porém o motorista manteve a negativa e Geovani teve que continuar a viagem na parte dianteira do ônibus, o que lhe causou constrangimento e humilhação perante os outros passageiros.

 

Em sua contestação, a empresa ré afirmou que o motorista agiu em obediência às normas que regulam o transporte coletivo de passageiros, ou seja, no estrito cumprimento do dever legal. Segundo o desembargador, a empresa de ônibus tem o dever de indenizar o autor, pela má prestação dos serviços que ofereceu e pela falta de cuidado no trato com o passageiro, agindo em desconformidade com a legislação consumerista. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “ na hipótese vertente, presente o ato ilícito, na conduta descurada do preposto da ré, que não permitiu que o autor passasse pela roleta do coletivo, acusando-o, ainda, de ter falsificado o Riocard. Presentes também o dano e o nexo causal, já que a atitude descortês do motorista do ônibus provocou no passageiro sentimento de vergonha e humilhação perante os que se encontravam no interior do coletivo”.

 

Gol indeniza passageiro com deficiência por tratamento indigno

 

"A empresa aérea no cumprimento do contrato de transporte dispensou ao consumidor portador de tetraplegia tratamento aviltante, injustificável e desrespeitoso".

 

Sob esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Itinerante para condenar a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais no valor de 5 mil reais a um passageiro. O autor narra que firmou contrato de transporte aéreo com a ré, com saída de Aracajú/SE e chegada em Brasília/DF, em 26 de abril de 2011, sem necessidade de troca de aeronave durante a escala em Salvador/BA, pois é portador de tetraplegia - fato que, à evidência, acarreta desconforto e cuidados especiais para embarque e desembarque.

 

Não obstante, a ré alterou unilateralmente o contrato, fazendo com que o autor fosse obrigado a descer da aeronave para embarcar em outra, durante a escala, e, mesmo necessitando de atenção especial por parte dos prepostos da ré, foi tratado de forma "absurdamente inapropriada". De acordo com os autos, testemunha, até então desconhecida do autor, confirmou ter presenciado a forma descortês com que o passageiro foi tratado, descrevendo com precisão a maneira imprópria do atendimento dispensado ao autor, que permaneceu cerca de 15 a 20 minutos no interior da aeronave, aguardando algum funcionário que ajudasse a colocá-lo na cadeira de rodas.

 

E não foi só. Consta, ainda, dos autos, que após o desembarque, quando do trajeto para a outra aeronave, o autor foi novamente constrangido por preposto da empresa que "em alto e bom tom, na presença dos demais passageiros" teria dito "ele não anda nada", referindo-se às limitações físicas do autor. Para o juiz, "trata-se de fato que escapa à normalidade, pois o autor foi tratado com rispidez e menoscabo por quem deveria lhe providenciar acomodações e transporte digno, diante da sua condição especial de paraplégico". Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “ não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto, mas sim, uma falha irreparável e causadora de mal-estar e de sentimento profundo de desrespeito".

 

A ré não fez nenhuma prova a fim de negar o fato, nem o desnecessário constrangimento a que foi submetido o autor. Configurada, pois, a conduta ofensiva, patente o dever de indenizar. No que tange às circunstâncias em que se deu o ilícito e ao grau de reprovabilidade da conduta, o julgador anota que estes devem ser sopesados em desfavor da ré, uma vez que alterou de forma injustificada o contrato de transporte, fazendo com que seus passageiros fossem compelidos à troca de aeronave e, "mesmo diante da constatação de que o autor possuía limitações para sua locomoção, tratou-o com absurdo desrespeito, ao invés de providenciar a atenção especial que deveria ter sido dispensada". Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar a empresa ré a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros.

 

Posto de gasolina não é responsável por assalto

 

O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização a dois clientes que tiveram o carro levado por assaltantes, em roubo à mão armada, enquanto abasteciam o veículo.

 

Para a 3ª Turma do STJ, o dever de segurança de posto de combustível é referente apenas a qualidade do produto, ao correto abastecimento e a adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio. Para os autores da ação, o posto tem o dever de minimizar os riscos à segurança de seus clientes, com a manutenção de vigias e seguranças. A pretensão foi negada em todas as instâncias.

 

No STJ, o ministro Massami Uyeda destacou que um posto de gasolina é local necessariamente aberto ao público, e a ocorrência de assalto nessas condições não está relacionada à prestação específica de seu serviço. Ainda que fosse possível ao estabelecimento manter câmeras de vigilância ou cofres, a prevenção de delitos não se enquadraria em sua atividade própria, afirmou. O relator ponderou, ainda, que a manutenção de seguranças no local seria inconveniente, em razão dos riscos de explosão que um disparo de arma de fogo traria. A providência, afirmou, teria pouca ou nenhuma utilidade.

 

O ministro apontou também que a hipótese não se confunde com a responsabilidade de instituições bancárias perante os clientes. Isso porque, para os bancos, há uma legislação própria, a Lei 7.102/83, que impõe a esses estabelecimentos um dever específico de segurança em relação ao público em geral. Isto é, a lei inseriu nos riscos inerentes à atividade bancária a responsabilidade por tais eventos, passando a análise dessas situações a seguir a teoria do risco integral. “A atividade bancária, por sua natureza, implica necessariamente a movimentação de quantias, muitas vezes elevadas, em espécie”, explicou Uyeda, ao enfatizar as diferenças entre as duas situações.



 
  
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