Maringá, 15 de Dezembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Plano de saúde condenado por negar transporte aéreo de urgência

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar R$ 50.500,00 aos familiares do advogado J.P.O.V., que faleceu quando se deslocava de Sobral a Fortaleza em busca de atendimento.

 

A decisão, teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Conforme os autos, o advogado sentiu fortes dores de cabeça quando se dirigia à cidade de Coreaú, no Interior do Estado. Ele buscou atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde teve diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral (AVC).  Diante da gravidade, o paciente foi orientado a ir para Fortaleza, já que não havia vaga disponível na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Santa Casa. Foi solicitada aeronave para fazer a remoção com urgência, mas o plano de saúde negou, sob o argumento de que não havia, naquele momento, quem autorizasse o procedimento.

 

Apesar do risco, a equipe médica decidiu pelo transporte via terrestre, já que não havia alternativa. Os familiares contratam serviço de ambulância para realizar a transferência. Durante o percurso, o paciente veio a falecer, aos 52 anos, no dia 16 de agosto de 2004. Por esse motivo, a viúva, S.M.G.V., ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais contra a Santa Casa e a Hapvida. Alegou que a morte ocorreu porque houve atendimento precário por parte do hospital e recusa do plano em autorizar aeronave para remoção. Afirmou ainda que o falecido era cliente do Hapvida há 13 anos, com direito a várias garantias assistenciais, inclusive, transporte aéreo.

 

Na contestação, a unidade hospitalar sustentou ter utilizado os meios de que dispunha para atender o advogado, mas diante do quadro clínico, teve que encaminhá-lo para Fortaleza. Já o plano afirmou que não teve responsabilidade porque o transporte aéreo é um serviço terceirizado. Em abril de 2009, o juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, da 6ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a operadora de saúde a pagar R$ 50 mil por danos morais e R$ 500,00, a título de reparação material (valor pago pelo transporte de ambulância). “No caso, sua responsabilidade perante o autor [vítima] é contratual, pouco importando se o terceiro com quem contratou não tem aeronaves prontamente equipadas para essa finalidade”.

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "não restou provado nos autos que o hospital tenha agido, por si ou seus prepostos, com negligência ou imperícia, ou de alguma forma tenha contribuído para o dano”. Objetivando modificar a sentença, a Hapvida interpôs apelação (0693720-30.2000.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que o juiz proferiu a decisão de “forma desarrazoada e ausente de fundamentos”. Ao relatar o recurso, o desembargador Durval Aires Filho destacou que o magistrado agiu de maneira acertada ao fundamentar a sentença. “Se a empresa não tinha frota aérea (direta ou terceirizada) suficiente para cumprir com a demanda de solicitações de serviços de forma adequada, não deveria ter possibilitado ao consumidor aderir a contrato com essa previsão”. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.

 

Cia. energia indeniza por corte de energia indevido

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 6.410,37 à M.J.M.L., que teve o fornecimento de energia da casa suspenso indevidamente. A decisão é da juíza Flávia Setúbal de Sousa Duarte, da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, a 194 km de Fortaleza.

 

De acordo com os autos (nº 357-40.2007.8.06.0115/0), em dezembro de 2006, a cliente recebeu a primeira visita de técnicos da empresa. Eles retiraram o medidor de energia e, dias depois, voltaram para substituir o aparelho. Após cinco meses da troca, M.J.M.L. recebeu cobrança no valor de R$ 1.410,37. Ao entrar em contato com a Coelce, foi informada que o débito era referente à diferença que não havia sido faturada por conta de desvios de eletricidade.

 

A consumidora disse ter tentado resolver o problema administrativamente, mas teve recurso negado pela concessionária do serviço público. Ainda segundo a cliente, a Companhia informou que o fornecimento de energia seria suspenso, caso o pagamento não fosse efetuado. Também consta no processo que a dívida foi quitada no dia 16 de agosto de 2007, mas alguns dias depois, M.J.M.L. afirmou ter recebido cobrança. Cerca de quinze dias depois, um funcionário da empresa foi à residência e cortou a energia.

 

Na ocasião, a cliente não estava com o comprovante de pagamento. Sentindo-se prejudicada, ingressou com ação judicial. Na contestação, a Coelce defendeu ter agido legalmente e que a culpa foi do órgão arrecadador, que repassou, com atraso, o comprovante de pagamento.  A magistrada Flávia Setúbal de Sousa Duarte, ao julgar o caso, determinou o pagamento de R$ 5 mil, a título de reparação moral, e a devolução de R$ 1.410,37, valor cobrado indevidamente pela Coelce. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, não tendo como se esquivar da responsabilidade, quando foi a própria demandada [Coelce] quem efetuou o corte de energia, quando esta estava quitada”.
 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado. 

 

Condenada empresa de ônibus para vítima de acidente em terminal 

A Auto Viação São Judas Tadeu Ltda. foi condenada a pagar R$ 51 mil para vítima de acidente no Terminal do Papicu, em Fortaleza. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O relator foi o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

 

O sinistro ocorreu no dia 4 de julho de 2000, por volta das 18h30, envolvendo um menino de sete anos de idade. Segundo os autos, o garoto sofreu politraumatismo e ficou com deformidade permanente. Os pais da vítima, baseados em testemunhas, alegam que o motorista “foi displicente na condução do veículo atropelador, ignorando toda e qualquer regra de segurança. Eles também afirmaram que a empresa não prestou nenhum tipo de auxílio para o tratamento médico do filho.

Por esse motivos, em 2003, recorreram à Justiça, pleiteando indenização por danos morais e materiais. A Viação São Judas Tadeu, na contestação, defendeu falta de prova documental dos prejuízos sofridos pela família do menino.

 

Argumentou também que o condutor parou o coletivo no terminal e abriu a porta para o desembarque. Quando os passageiros desceram, inclusive a vítima, o motorista fechou a porta e seguiu com o carro para a área de embarque. Como a mãe do garoto ficou no ônibus, ele tentou subir, mas a entrada estava fechada. Nesse momento, a criança se desequilibrou e caiu. Alegou, ainda, que o condutor socorreu a vítima de imediato, e a conduziu ao hospital. Sustentou que a mãe agiu com falta de atenção e de cuidado.

 

Além disso, a empresa requereu a inclusão, no processo, da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, com quem mantinha contrato para esse tipo de situação. A seguradora se manifestou pela improcedência do pedido. Justificou que a Viação São Judas Tadeu não cumpriu o acordo, ao não informar sobre o acidente. Em abril de 2010, o juiz Antônio Alves de Araújo, então titular da 24ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a empresa de ônibus a pagar, a título de danos morais, R$ 51 mil (equivalentes a 100 salários mínimos vigentes à época do acidente), devidamente corrigidos. O magistrado decidiu pela improcedência do pedido de reparação material, pela falta de comprovação. Além disso, afastou da ação a Sul América.

 

A Auto Viação São Judas Tadeu entrou com recurso (nº 0694783-90.2000.8.06.0001) no TJCE. Argumentou falta de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Também pediu a inclusão da seguradora no processo. Ao julgar a apelação, a 8ª Câmara Cível decidiu pela permanência da Sul América no polo passivo da ação. O órgão julgador manteve o valor da condenação por danos morais. A quantia será paga pela empresa de ônibus, mas a seguradora deve fazer o ressarcimento.

 

Ótica paga R$ 3 mil por não trocar lentes com defeito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Ótica Visão a pagar R$ 3 mil para o cliente R.G., que comprou lentes de contato e não conseguiu trocar o produto, após apresentar defeito. A decisão teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

 

Segundo os autos, em fevereiro de 2009, R.G. comprou um par de lentes por R$ 450,00. Ele pagou parte à vista e parcelou o restante. Depois de quitar a segunda prestação, uma das lentes apresentou defeito e a loja se comprometeu a resolver o problema em cinco dias. Decorrido o prazo, o consumidor foi comunicado de que a única solução seria trocar o produto por outro, pagando 50% do preço total da nova lente. Inconformado, R.G. ajuizou ação na Justiça, requerendo depósito judicial da quantia, em antecipação de tutela, e condenação da loja por danos morais e materiais.

 

Citada, a ótica contestou que houve mau uso do produto, hipótese não protegida pela garantia. Negou, ainda, ter cometido ato ilícito e responsabilizou a fabricante pelos “supostos danos”. Em janeiro de 2011, o Juízo do 1º Grau considerou injustificável a atitude da empresa e determinou o pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais. Além disso, concedeu a antecipação de tutela. Objetivando reformar a sentença, a Ótica Visão interpôs apelação (nº 0089048-13.2009.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos apresentados na contestação.

 

Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Cível manteve a reparação dos danos materiais de R$ 450,00, já depositados em juízo em sede de antecipação de tutela, e reduziu a condenação por danos morais. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: “tendo-se em vista as condições pessoais e econômicas das partes, bem como a natureza do ato abusivo praticado pelo promovido [ótica], o valor de R$ 3 mil demonstra ser mais condizente com a situação em cotejo nos autos”, afirmou.

 

Banco indeniza aposentada que teve descontos indevidos

O Banco GE Capital S/A deve pagar R$ 17.044,70 à agricultora I.E.A, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A decisão é do juiz Mateus Pereira Júnior, titular da Comarca de Farias Brito, distante 481 Km de Fortaleza.

 

Consta nos autos (nº 1979-72.2010.8.06.0078) que, desde 2007, a instituição financeira realiza descontos na aposentadoria da agricultora, no valor de R$ 29,21, referente a empréstimo de R$ 650,00. Ela informou que jamais contraiu empréstimo junto ao banco.I.E.A. afirmou ser analfabeta, por isso, demorou a perceber os descontos. Ressaltou ainda que, ao tomar conhecimento do fato, ficou “bastante perturbada” e decidiu ingressar na Justiça, em 2010, requerendo a suspensão do empréstimo, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

 

O Banco GE, em contestação, sustentou ter agido legalmente e que o contrato “foi regularmente firmado entre as partes”. Ao analisar o caso, o juiz Mateus Pereira Júnior condenou o banco a pagar R$ 15 mil por danos morais. O magistrado também determinou a nulidade do contrato e o pagamento de R$ 2.044,70 referente à restituição em dobro dos valores retirados da conta da aposentada. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (27/07).

 

Plano condenado a pagar por criança morta em UTI

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o plano de saúde ATEMDE (Atendimento Médico de Empresas LTDA) a indenizar em R$ 20 mil pais de bebê de quatro meses que morreu de gripe H1N1, por ter sido negada internação em UTI de hospital de São Luís.

 

A decisão manteve sentença do juiz da 6º Vara Cível da capital, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta pelos pais da criança contra o plano de saúde. O paciente foi atendido em estado de urgência no Hospital UDI em 24 de março de 2011. Por orientação dos médicos que o atenderam foi solicitada sua internação imediata, uma vez que estava em estado de insuficiência respiratória grave.

 

A direção do hospital, contudo, negou a internação, informando que o plano de saúde não autorizou o procedimento, mesmo com as mensalidades em dia. O plano de saúde alegou que o paciente ainda estava dentro do prazo de carência, o que inviabilizava cobertura na internação. Após os procedimentos médicos de emergência a criança retornou para casa. Durante a madrugada, voltou a se sentir mal, retornando ao Hospital UDI, onde novamente foi negada sua internação.

 

Diante da gravidade da doença, os pais se viram obrigados a internar o filho mediante prestação de cheque caução de terceiros no valor de R$ 15 mil. Devido ao perigo de contágio, o bebê ficou internado em UTI isolada,  com diária fixada em R$ 7.500 mil. Devido a limitada condição financeira dos pais, foi cogitada a transferência do filho para uma instituição de rede pública de saúde,  no caso o Hospital Materno Infantil. No entanto, o quadro em que o paciente se encontrava – segundo relatório médico – não lhe oferecia condições de transferência. Em 5 de abril de 2011, a criança veio a falecer.

 

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Nelma Sarney, "a alegação de descumprimento da carência de 180 dias para um bebê de apenas quatro meses de vida, implicou em grave violação aos direitos do consumidor". Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com a desembargadora: "a negativa de cobertura de internação de emergência gerou a obrigação de indenizar o dano moral dela resultante, considerando a severa repercussão na esfera íntima dos autores, já frágil pela morte do filho".

Nelma Sarney seguiu o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negando provimento ao recurso interposto pelo plano de saúde. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Marcelo Carvalho e Vicente de Paula Castro.

 

CVC punida por atraso em viagem de lua de mel

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a CVC Brasil – Operadora Agência Viagens S/A a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um casal de Coronel Fabriciano (Vale do Aço) que contratou um pacote de lua de mel.

 

O voo de volta foi cancelado, o que fez com que o casal esperasse aproximadamente dez horas para retornar à sua cidade. J.C.G.S. e L.A.O.A. alegam no processo que adquiriram um pacote de lua de mel, com destino a Florianópolis e relataram que o voo de volta que estava marcado para o dia 23 de abril de 2011, às 5h45, foi cancelado e eles só foram informados após chegarem ao aeroporto.

 

O casal afirmou ter tentado diversas vezes entrar em contato com a CVC sem sucesso e só conseguiram embarcar às 15h20, quase dez horas depois do voo contratado. O casal alegou não ter recebido nenhuma assistência da companhia aérea e nem da CVC. O juiz Silvemar José Henriques Salgado, da 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, julgou procedentes os pedidos de J.C.G.S. e L.A.O.A. e condenou a CVC ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, sendo R$ 6 mil para cada um dos autores. A decisão determinou também o pagamento de danos materiais no valor de R$ 166,92, relativo aos gastos com alimentação e traslados entre o aeroporto e o hotel no período de espera.

 

No recurso, a CVC afirmou que a companhia aérea assumiu a culpa pelo cancelamento do voo, sendo, portanto, a única responsável pelos danos relatados na inicial. Argumentou também que todos os serviços contratados pelo casal foram devidamente disponibilizados. Destacou ainda que no contrato assinado por ambas as partes havia uma cláusula que previa a alteração nos horários dos voos. De acordo com o relator do recurso, desembargador Eduardo Mariné da Cunha, “a operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor.”

 

Para o desembargador, as alegações da CVC de que seria mera intermediária não podem prevalecer, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. “No presente caso, entendo que o fato de ter sido cancelado o voo, sem qualquer comunicação prévia, após a chegada dos autores ao aeroporto de Florianópolis, forçando-os a aguardar cerca de dez horas para retornar à sua cidade, criou uma situação desagradável e abalo psicológico, o que demonstra a existência de dano moral,” afirmou.

 

De acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o nível socioeconômico das partes, e o fato de ter sido disponibilizado outro voo no mesmo dia, o relator considerou excessiva a indenização estipulada em primeira instância. Ele então a reduziu para R$ 8 mil, sendo R$ 4 mil para cada um, valor que “revelou-se justo e razoável à compensação dos danos morais sofridos pelos autores, para que não se torne fonte de enriquecimento ilícito”.

 

Condenados provedores de internet

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou duas concessionárias de internet a indenizarem seus clientes por falhas no fornecimento do serviço.

 

Num dos processos, os desembargadores determinaram a rescisão de um contrato de prestação de serviços de internet móvel realizado entre a Vivo Participações S/A e um cliente de Juiz de Fora, condenando a empresa a restituir em dobro os valores pagos. Segundo o processo, o eletricista J.C.G. contratou o serviço de internet móvel com tecnologia 3G com a Vivo em junho de 2009. Ele alega que a mensalidade foi pactuada em R$ 29, mas passou a receber faturas no valor de R$ 59,90 e que à época o acesso à internet 3G não era prestado em Juiz de Fora.

 

Na contestação, a empresa alegou que foram disponibilizados normalmente os serviços de internet ao cliente, que inclusive utilizou, no primeiro mês, todos os megabytes disponibilizados no plano contratado. O juiz de primeira instância negou os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, além de indenização por dano moral, feitos pelo eletricista.

 

No julgamento do recurso, o desembargador Álvares Cabral da Silva reformou a sentença. Em sua decisão, o magistrado esclareceu que a descrição da conta recebida pelo cliente “demonstra que o acesso à internet, apesar de no mês de junho de 2009 haver ocorrido na integralidade da franquia mensal de dados contratada (133,33 MB, proporcionais a 16 dias da franquia de 250MB), se deu apenas na modalidade ‘GPRS’, denotando, assim, a ausência de cobertura ‘3G’ àquela época em Juiz de Fora.” Ainda de acordo com o desembargador, “sendo impossível a conexão ‘3G’, a rede da empresa de telefonia automaticamente conecta-se pela tecnologia ‘GPRS/EDGE’, de menor capacidade de transmissão de dados”

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "mesmo que utilizado o pacote de dados, portanto, caracterizou-se o serviço como inadequado, pois frustrou a justa expectativa de acesso 3G pela banda larga que lhe proporcionaria acesso a diversas utilidades da internet”, acrescentou. Dessa forma, o desembargador Álvares Cabral da Silva declarou a rescisão do contrato e condenou a Vivo a restituir em dobro ao cliente o valor de R$ 359,40 (R$ 718,80), sendo acompanhado pelos desembargadores Gutemberg da Mota e Silva e Veiga de Oliveira.

 
  
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